STF põe fim à regra criada por Brandão para beneficiar parentes e amigos na diretoria da Assembleia Legislativa

Em decisão nesta terça-feira, o Supremo Tribunal Federal decidiu invalidar a norma constitucional do Maranhão que dava foro por prerrogativa de função aos diretores da Assembleia Legislativa do Estado.

A decisão encerra a ADI 7757 proposta pelo partido Solidariedade que questionou a legitimidade da medida.

A medida prévia que ocupantes de cargos administrativos e comissionados da Assembleia fossem processados e julgados diretamente pelo TJ MA em casos de crimes comuns iguais secretários de Estado.

O relator Dias Tofolli destacou que a Carta Magna não permite que os estados ampliem as prerrogativas de foro para cargos de natureza administrativa sendo permitido apenas para cargos de relevância política.

Com a decisão, os direitos da Assembleia Legislativa do Maranhão passam a responder a processos na justiça comum sem privilégios especiais.

A decisão atinge a familiares do governador Carlos Brandão, especialmente o irmao dele que foi nomeado como diretor da Assembleia Legislativa nas circunstâncias de ser protegido possível por foro especial.