O ministro Flávio Dino completa, neste sábado (22), um ano no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse período, tem se destacado por sua atuação em temas relevantes para o Brasil, como as decisões relacionadas às emendas parlamentares e os votos dados em ações que tratam da validade da Lei de Cotas e da contenção dos incêndios no Pantanal e na Amazônia. Coube a ele também propor ao Plenário a discussão sobre o alcance da Lei da Anistia, que teve repercussão geral reconhecida.
Natural de São Luís (MA), Dino teve passagens por diversos cargos nos três Poderes da República. Foi juiz federal, deputado federal, senador e, por dois mandatos consecutivos, governador do Maranhão, em 2015 e 2020. Indicado ao STF pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, deixou o Ministério da Justiça e Segurança Pública para assumir a vaga aberta com a aposentadoria da ministra Rosa Weber.
Na cerimônia de sua posse no STF, Dino reafirmou o compromisso que tem com a Constituição e com as leis brasileiras. Disse também que seu trabalho tem como objetivo contribuir para que o Judiciário funcione bem e distribua justiça para os brasileiros. Na ocasião, ele reforçou a importância de elevar a harmonia entre os três Poderes para garantir que “as políticas públicas evoluam e os direitos cheguem a todos os lares”.
Confira abaixo alguns momentos marcantes da atuação do ministro Dino no STF:
Emendas Parlamentares
Com o objetivo de garantir a legalidade e o controle da utilização dos recursos públicos, Dino determinou a suspensão de emendas que não atendem a critérios de eficiência e rastreabilidade, além de impor exigências de transparência nas emendas “Pix”. O ministro também implementou bloqueios temporários e condicionou a liberação de recursos à observância de requisitos constitucionais. A discussão é tema da ADPF 854 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7688, 7695 e 7697.
Lei da Anistia
Dino é relator do Recurso Extraordinário (ARE) 1501674, que discute a aplicação da Lei da Anistia em um caso de ocultação de cadáver cometido por dois agentes das Forças Armadas na Guerrilha do Araguaia. Com base nesse caso, Dino levou a matéria ao Plenário Virtual, que reconheceu a repercussão geral do tema. Ele defende que, em respeito à Constituição e às convenções internacionais, os crimes da ditadura militar cujas vítimas ainda estão desaparecidas continuam sendo cometidos até hoje.
Pauta Verde
No julgamento das Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 743, 746 e 857, prevaleceu o voto de Dino, que determinou a reestruturação da política de prevenção e combate aos incêndios no Pantanal e na Amazônia, com a implementação de medidas tanto pela União quanto pelos estados envolvidos. Desde então, o ministro tem conduzido audiências para acompanhar a elaboração e execução de um plano para enfrentar o desmatamento nessas regiões.
Validade das cotas raciais
Como relator da ADI 7654, Dino votou pela manutenção da Lei de Cotas, que tinha previsão inicial de duração de 10 anos. Para o ministro, esse prazo era um marco temporal para a avaliação da eficácia da ação, e o fim de sua vigência, sem levar em conta seus resultados, deporia contra a própria lei, além de afrontar a Constituição. A decisão foi confirmada, de forma unânime, pelos demais integrantes do Tribunal.
Terras indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais
Dino tem buscado conciliação em duas ações das quais é relator, ambas relacionadas à propriedade e ao uso de terras indígenas no Brasil. A primeira, o Mandado de Segurança (MS) 29293, trata da posse de terceiros em uma área no Estado de São Paulo tradicionalmente habitada pelos povos Guarani Mbyá e Nhandeva. A segunda, o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1425370, discute a possibilidade de mineração nas terras indígenas do povo Cinta Larga, nos estados de Rondônia e Mato Grosso.
Já na ADI 7776, Dino concedeu liminar para suspender a eficácia de um decreto do governo de Minas Gerais que restringe a autonomia de povos indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais sobre licenciamentos ambientais de áreas onde vivem. O ministro apontou possíveis violações à Constituição e o risco de a medida causar danos de difícil reparação ou irreversíveis. A matéria aguarda apreciação pelo Plenário do STF.
Serviços Funerários em São Paulo
Após conceder uma liminar para restabelecer a cobrança dos serviços funerários no município de São Paulo em valores anteriores à privatização, Dino tem se empenhado em mediar um acordo entre as partes. A ADPF 1196, que trata desse tema, foi discutida em uma audiência de conciliação e em uma reunião técnica para esclarecer os valores praticados pelas concessionárias. Atualmente, o Núcleo Técnico do STF está elaborando uma nota para apoiar o ministro na decisão sobre o caso.
Direitos dos animais
Na ADI 7704, da qual foi relator, o ministro Dino defendeu os direitos dos animais ao votar pela suspensão de uma lei que impunha a castração obrigatória de cães e gatos por criadores profissionais no Estado de São Paulo. Segundo ele, a norma violava a Constituição, que proíbe a crueldade contra os animais. Além disso, Dino ressaltou que a prática indiscriminada de castração poderia resultar em sérios danos à saúde e má formação nas espécies. O voto do ministro foi acompanhado de forma unânime pelos demais integrantes do STF.
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